Base jurídica da estrutura organizacional e das competências da Auditoria
A Auditoria Interna da UFLA (Audin/UFLA) é uma unidade de auditoria interna singular da administração indireta do Poder Executivo Federal, com sua atuação fundamentada na legislação brasileira vigente que regula a auditoria interna governamental. Além disso, segue as orientações normativas e a supervisão técnica da Controladoria-Geral da União (CGU), órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e as normas internas da própria UFLA. Dessa forma, a Audin/UFLA assegura a conformidade, eficiência e transparência em suas atividades. A seguir, apresentamos as principais normas internas e externas que orientam sua atuação.
- Lei nº 10.180/2001 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
- Decreto nº 3.591/00 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal
- Instrução Normativa nº 3, de 9 de junho de 2017 – Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.
- Instrução Normativa nº 8, de 6 de dezembro de 2017 – Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.
- Instrução Normativa nº 10, de 28 de abril de 2020 – Sistemática de Quantificação e Registro dos Resultados e Benefícios da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.
- Instrução Normativa n. 5, de 27 de agosto de 2021 – Plano Anual de Auditoria Interna – PAINT e Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna – RAINT das UAIG do Poder Executivo Federal.
- PORTARIA CGU Nº 2.737, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 - Disciplina o procedimento de consulta para nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular de unidade de auditoria interna ou auditor interno.
- IN CONJUNTA MP/CGU nº 01, de 10 de maio de 2016 (formato .pdf, tamanho 151 KB): Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos e governança no âmbito do Poder Executivo Federal.
- IN CGU nº 13, de 06 de maio de 2020 (formato .pdf, tamanho 434 KB) : Aprova os requisitos mínimos a serem observados nos estatutos das Unidades de Auditoria Interna Governamental (UAIG) do Poder Executivo Federal.
- Decreto Presidencial nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.
- Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria
- Instrução Normativa n. 5, de 27 de agosto de 2021(PAINT e RAINT)
- Regimento Geral da UFLA
- Regimento Interno da Auditoria-Geral da UFLA